Regularização Fundiária – Lar Legal
O programa Lar Legal consiste em ações planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados.
Resolução 11/2008-TJSC e Resolução 08/2014 – TJSC- A ADEHASC está credenciada junto ao Governo do Estado para efetuar o programa de regularização fundiária (LAR LEGAL) embasado na resolução 08/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em parceria com o Ministério Público Estadual e a Assembléia Legislativa.
Regularização Fundiária - Programa Lar Legal
- UM TRABALHO DE MUITAS MÃOS
- Ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda
- Prioridade para sua permanência na área ocupada
- Habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade
- Articulação com as políticas setoriais de habitação
- Promover a integração social e à geração de emprego e renda
- CONDIÇÕES ESPECIAIS DIANTE DA LEI
- A demarcação urbana e rural de loteamentos desordenados e irregulares
- Definição de áreas de Preservação Permanentes – APP´s;
- Consolidação da cidadania com direito efetivo da posse da propriedade com registro da Propriedade através da Emissão da Matrícula no CRI