No dia 13 de março de 2019 foi realizado a coleta de documentos de 39 famílias que ocupam 05 áreas irregulares no município de Paial/SC bem como foi feito reunião com o Registro de Imóveis para anunciar o envio de 05 processos de regularização fundiária através da Lei 13.465/2017.
Na ocasião além de coletar os documentos das famílias foi realizada verificação das áreas e levantamento de relatório técnico dos loteamentos consolidados para poder dar início aos procedimentos necessários tais como Auto de demarcação urbanística, termos de compromisso, levantamento georreferenciado e Certidão de Regularização fundiária entre outros.
Na ocasião esteve presente o Assessor Jurídico do Município Dhonatan Renan Pommerening, bem como a Gizeli Bender Fernandes que é a Técnica do setor tributário.
Os próximos procedimentos será o levantamento topográfico para produzir o Georeferenciamento das áreas existentes e realizar o edital para demonstração dos procedimentos a toda a comunidade oportunizando as manifestações de terceiros interessados.
A meta é que em maio de 2019 os processos estejam sendo protocolados no registro de imóveis que já sinalizou interesse em receber os processos.