MONDAÍ REALIZA ENTREGA DE MATRÍCULAS DO LOTEAMENTO KOELLN PELO PROGRAMA LAR LEGAL, BENEFICIANDO MAIS DE 20 FAMÍLIAS

No dia 17 de março de 2021, foi realizada a entrega de matrículas pelo Programa Lar Legal, no qual a ADEHASC credenciada pelo Estado, em parceria com o Tribunal de Justiça e o município de Mondaí prestigiaram as 23 famílias do loteamento Koelln, com o seu título de propriedade. Devido ao Covid-19 e suas medidas de proteção, foram entregues individualmente com agendamento na Prefeitura Municipal de Mondaí

Foi um trabalho árduo, pois o loteamento na época da sua ação judicial ainda se encontrava com condições precárias. No entanto, nesse momento já houve grande evolução e avanço na sua regularização, inclusive em seus aspectos urbanos e de equipamentos públicos.

O Lar Legal, programa esse lançado ainda sobre as bases da lei 11.977/2009 (lei minha casa minha vida) foi substituído pela lei 13.465/2017 (lei do Reurb) que trouxe profundas modificações em seus aspectos gerenciais, a maior mudança foi trazer a regularização para a responsabilidade do Município e dos seus gestores, bem como estabelecendo prazos curtos para a sua implementação, de no máximo em 180 dias.

Com isso os processos ficaram além de administrativos muito mais céleres e ágeis, dando a possibilidade de alcançarem mais rapidamente todas as famílias do núcleo urbano irregular. Uma evolução natural e necessária.

A ADEHASC que há muitos anos vem trabalhando com regularização fundiária, adquiriu muita experiência tantos nos programas do Lar Legal e agora com a Reurb, e por isso afirma que a regularização fundiária e inclusão de parcelas significativas da população podem ser realizadas, com muito trabalho, mas com amplas possibilidades de inclui-las nos seus direitos para a inclusão urbana.