LAURO MÜLLER/SC: REUNIÃO ENTRE ADEHASC, PREFEITURA E MORADORES, PARA DEBATER SOBRE OS ANDAMENTOS DOS PROCESSOS EM ESPECIFAL O NUCLEO URBANO DO BELA VISTA

Na manhã de ontem, (26/04/23) a ADEHASC, representada pelo seu presidente, Djalma Morell, esteve reunida com a administração municipal de Lauro Muller/SC através de sua comissão Municipal de Regularização Fundiária.

Participaram desta reunião o Presidente da Comissão de Regularização Fundiária, Sr. Cássio Ferreira, o representante do setor jurídico, Sr. Ramires Zomer. Estavam presentes também: Darci, Vanderleia, Serraninho e o representante da associação de moradores, Sr. Antônio que preside esta comissão conforme foto em anexo de registro.

O objetivo deste encontro, foi realizar alguns ajustes de situações ambientais no processo do Núcleo Bela Vista, além da retomada das análises de todos os processos que somam 28 concluídos para analise na prefeitura Municipal de Lauro Muller. A Reunião foi muito produtiva segundo o Djalma Morell para dar os encaminhamentos necessários e afinar os debates sobre importante tema municipal.

Ficou acordado, que de forma harmônica, os trabalhos terão seus andamentos agilizados, pela ordem em que foram protocolados na prefeitura, e quaisquer alterações necessárias, a ADEHASC permanece à disposição para contribuir desde que sejam previstas e condizentes na Lei do REURB.

Os principais pontos debatidos e pedidos para a devida correção para a ADEHASC foram os seguintes:

1º – que o mapa identifique a distância entre o Rio Tubarão até as residências para verificar se os mesmos ficam ou não atingidos pela Margem de 50 metros de APP;

2º – o Estudo Social Ambiental deverá demonstrar quantos lotes estão atingidos pela APP e quantos m² ela ocupa em cada um ocupa para identificar suas áreas não edificáveis e suas áreas edificáveis;

3º – demonstrar quantos lotes estão em área propícia de deslizamento e ou de risco e quais as medidas compensatórias e sua possível administração possíveis;

4º – fazer diagnóstico de quais as residências que possuem esgotamento sanitário ou também chamado fossa de saída e ou sistema de tratamento segundo as normas da NBR (o núcleo tem rede própria de esgoto fornecido pela CASAN e que inclusive muitas famílias já pagam essa conta na carne de agua);

Vale ressaltar que essas foram as ÚNICAS exigências apontadas em relatório feito pela Prefeitura Municipal de Lauro Muller para o Bela Vista, e ficou definido um prazo de 15 dias, para ambas as partes, ou seja, a ADEHASC fará o protocolo do procedimento adequado no prazo de até quinze dias, sendo que o Município terá o mesmo prazo para realizar a análise e finalizar todos os encaminhamentos pertinentes ao procedimento inclusive passos para o registro dessa área.

Outro fato importante debatido na reunião foi sobre as áreas de Risco do Bela Vista, onde a mesma é apontado pela Defesa Civil Estadual como de propensão de Risco mas que na prática isso não se efetiva e não se configura pois segundo relatos históricos, até mesmo de moradores antigos residentes na área nunca ocorreu nada significativo na de deslizamento na área o que afasta essa possibilidade real de ser de fato de risco e entrando ela como área regularizável pois o risco é mínimo e administrável não impedindo então a titulação dos seus ocupantes. Segundo a ADEHASC, a comissão municipal é soberana e, portanto, também tem a possibilidade de aprovar a sua titulação favorável o que seria mais justo e adequado do que simplesmente enquadrar em RISCO e negar o título. Cabe ressaltar que ao classificar como risco, a prefeitura precisaria relocar as famílias e o que acarretaria em elevados custos sendo então a titulação o melhor a fazer para o Núcleo Bela Vista, afirma Djalma Morell.

Concluiu-se que o objetivo, tanto da prefeitura, quanto da Associação, é o mesmo, e esse trabalho conjunto irá beneficiar com o direito da moradia legalizada cerca de 50 moradores do Núcleo Bela Vista, trazendo desenvolvimento, urbanização e valorização monetária para todas as áreas dessa importante área da cidade bem como de todas as outras que ainda estão em fase de análise e aguardando deferimento por parte da prefeitura.

Existe um bom número de núcleos ou bairros irregulares de Lauro Müller, possuem área de APP, portanto, necessitam de Estudo Técnico Ambiental complementar aos que já foram apontados principalmente para as medidas compensatórias, para uma apresentação ampla sobre onde está localizada a APP, quais lotes que estão sob essa área, quantos m2 estão ocupados por ela, e também apresentar possíveis melhorias compensatórias para a região atingidas e regularizada.

Importante destacar que em de 2019 e 2020, o município contratou e custeou os serviços da UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, para realizar esses estudos em todas as áreas do perímetro municipal para identificar as áreas de APP e de RISCO entre outras. Com tudo, até o dia de hoje, o município não recebeu ou não se utiliza desse levantamento o que inclusive dificulta a definição real do que realmente está em Áreas de RISCO E EM APP de fato. A Prefeitura ainda tem conhecimento da aprovação ou utilização desses estudos que ajudaria muito na agilização dos processos de regularização fundiária.

Após essa reunião, o município vai começar a analisar todos os processos que estão protocolados, um por vez, iniciando pelo Bela Vista, e após o encaminhamento deste ao cartório, será iniciada a análise da próxima área, que será um dos núcleos do Guatá que será feito análise por parte da Prefeitura Municipal.