LAR LEGAL: MAIS DE 157 PESSOAS RECEBERAM O SEU TÍTULO DE PROPRIEDADE EM SÃO MIGUEL DO OESTE

As festas de final de ano serão especiais para 157 famílias de São Miguel do Oeste, no extremo oeste do Estado. É que na última semana elas receberam as escrituras dos imóveis onde moram há décadas, até então de maneira irregular. As escrituras foram possibilitadas pelo Programa Lar Legal, desenvolvido pelo Poder Judiciário de Santa Catarina em parceria com prefeituras. Com o documento, os proprietários podem acessar linhas de crédito para melhorias na casa e o Poder Público pode garantir direitos básicos, como saneamento e iluminação.

Na última quarta-feira (7/12) foram beneficiados os moradores da comunidade São Francisco, antiga Vila Basso. Fundado em 1986, este é o único loteamento presente no perímetro urbano de São Miguel do Oeste que possui estação própria de tratamento de esgoto com drenagens e afluentes, o que o torna o único loteamento popular com tal condição em Santa Catarina.

O evento aconteceu na escola da comunidade. Na ocasião, foram entregues 107 títulos. “As famílias podem ficar tranquilas porque a documentação que recebem nesse momento tem legitimidade irrevogável. Nunca mais vão se preocupar com isso”, destacou o desembargador Selso de Oliveira, coordenador do Programa Lar Legal, no Tribunal de Justiça. O presidente da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc), Djalma Morell, destacou o trabalho da associação, prefeitura, administração municipal, participação da justiça e a esperança das famílias em conceder o direito aos moradores da comunidade. “Depois de várias tentativas de regularização, em 2013 iniciamos a parceria com o Tribunal de Justiça e, após muito trabalho, a satisfação das famílias beneficiadas recompensa toda dedicação”.

Cerâmica Princesa 

Na sexta-feira (9/12), outras 50 escrituras foram entregues, desta vez, para moradores do loteamento Cerâmica Princesa. O local recebeu esse nome por ser ocupado por famílias de trabalhadores de uma antiga cerâmica que usou os terrenos para quitar as dívidas trabalhistas geradas pela falência da indústria de tijolos.

“Desde a década de 1980, quando iniciou o povoamento do local, houve compras, vendas e outras ocupações de moradores que foram se agrupando neste tão importante espaço, próximo ao centro de São Miguel do Oeste e que precisa ser incluído em programas de melhorias habitacionais e urbanísticas. Hoje, após longos anos de espera, chegamos ao tão sonhado momento de entregar as matrículas individualizadas dos terrenos, garantindo a todos o direito de ter uma moradia digna”, considerou Morell.

FONTE: PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/mais-157-moradores-se-tornam-donos-de-suas-moradias-atraves-do-lar-legal-no-oeste-?redirect=%2Fweb%2Fimprensa%2Fnoticias