IRINEÓPOLIS É O PRIMEIRO MUNICÍPIO A REGULAMENTAR APPS NO PERÍMETRO URBANO

A regulamentação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no perímetro urbano já é realidade em Irineópolis. Com a realização de estudo ambiental e a aprovação de projeto de lei, o município torna-se o primeiro em Santa Catarina a definir critérios claros para a proteção de recursos naturais em zonas já ocupadas.

Em 2021, com a aprovação da Lei Federal 14.285, também conhecida como Lei das APPs Urbanas, que alterou o Código Florestal e a lei de uso e parcelamento do solo, foi ampliada a autonomia dos municípios e do Distrito Federal na definição de faixas de proteção em áreas urbanas consolidadas. A aprovação da lei federal motivou a Secretaria de Administração de Irineópolis a contratar uma empresa especializada para a realização de um estudo ambiental e elaborar uma lei municipal com novas delimitações de área de preservação permanente. O projeto de lei foi discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e também pelo Poder Legislativo.

O prefeito Lademir Arcari explica que a regulamentação das áreas busca criar um equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a proteção ambiental. “É uma grande conquista para Irineópolis e uma referência para outras cidades do estado que desejam conciliar crescimento urbano com sustentabilidade,” afirma o prefeito.

Para o secretário de Administração, Rodrigo Jurck, a nova lei municipal tem entre seus benefícios a possibilidade de regularização de construções em áreas já constituídas, considerando que dois córregos, Monjolos e Invernada, cortam o município de Irineópolis. “A regulamentação amplia consideravelmente os terrenos passíveis de construção de moradias, empresas ou comércio, movimentando a economia do município e respeitando o meio ambiente. Esse é o nosso objetivo, unir a proteção ambiental com o planejamento urbano”, destaca Jurck.

Regulamentação e Preservação Ambiental

A nova legislação define como Área Urbana Consolidada (AUC) locais que já contam com infraestrutura, como drenagem de águas pluviais, esgoto, abastecimento de água e iluminação pública. As APPAUC, por sua vez, são faixas de proteção ambiental ao longo de cursos d’água naturais, como rios e riachos, dentro do perímetro urbano consolidado. A proteção dessas áreas visa a preservação de ecossistemas sensíveis, como margens de rios e córregos, além de contribuir para a segurança das populações residentes.

Setores e Trechos Delimitados

A lei municipal inclui uma classificação detalhada dos cursos d’água de Irineópolis, como o Arroio Invernada, o Arroio Monjolos e o Rio Iguaçu, entre outros. Cada setor foi delimitado com base em estudos técnicos para garantir a preservação de áreas naturais e para controlar o uso e ocupação do solo, protegendo os recursos hídricos e a biodiversidade local.

Fonte: Irineopolis.atende.net