INDAIAL/SC REALIZOU AUDIÊNCIA PUBLICA PARA A REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO ENCANO DO NORTE E DA INICIO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM A ADEHASC E MORADORES

No dia 07 de outubro de 2019, ocorreu audiência pública no município de Indaial/SC, para dar início aos trabalhos de regularização no bairro Encano do Norte, presente no perímetro urbano do município de Indaial/SC, onde assistiram cerca de 120 famílias.
A Reunião teve início às 19 horas com grande entusiasmo por parte dos presentes e principalmente por parte da equipe municipal encabeçado pelo prefeito André Moser e pela comissão de regularização fundiária que vem discutindo juntamente com a ADEHASC os trâmites legais jurídicos, administrativos e de encaminhamentos desde o mês de setembro quando se deu a assinatura do termo de cooperação entre o município e a ADEHASC.
O Bairro Encano do Norte foi escolhido para dar início aos trabalhos por ser uma região com muitas áreas irregulares espalhadas por vários locais diferentes em uma grande área de abrangência, totalizando mais de 12 áreas em matrículas dispersas por toda a região, sendo que Bairro concentra grande demanda populacional e representa quase 30% do território indaialense urbanizado, sendo que o processo será através da REURB, conforme as disposições da Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto 9.310/2018.
O Prefeito André Moser fez uma brilhante explanação a respeito da Reurb (LEI 13.465/2017) e deixou claro à comunidade, que intenção é regularizar todos os lotes irregulares presentes neste bairro e no município e também afirma que a adesão é voluntária aos moradores mas que as vantagens da regularização proporciona fácil adesão e ao final da reunião após as explicações técnicas o Prefeito e o presidente da ADEHASC, Djalma Morell, colocaram a proposta em assembleia para a apreciação, sendo aprovado por todos os presentes por unanimidade onde o projeto foi aprovado e dado início então as tratativas de juntada de documentos e na sequência de levantamento Topográfico.

Cabe destacar que o município já criou a comissão de regularização fundiária através do Decreto 1.297/2019, composta pelos seguintes Servidores Municipais: Para acompanhar e analise os projetos de REURB o Senhor Eduardo Henrique Dalabona Kruczinski; Pelas analises ambientais o Senhor Sergio Feuser; pela analise Social a Senhora Simone Fourlan Nandi e pela Análise Jurídica o Senhor Ricardo José Andrietti bem como colaborando com os encaminhamentos o Diretor de Habitação o Senhor Valmor Binelli e assim também criou uma lei de regularização municipal, Lei 225/2019 enquadrando as famílias no REURB especial e social diferenciando-as em até 3 salários mínimos, e um Decreto 1.284/2019 de Regulamentação tudo absolutamente dentro dos tramites legais. Na sequência do programa irá ser feito o levantamento cadastral de todos os moradores e também em um levantamento topográfico georreferenciado de mais de 12 núcleos urbanos informais presentes na região do Encano do Norte.

Assim deu-se início a primeira região a ser contemplada com o programa de regularização que na sequência irá abranger outras regiões da cidade comum do Bairro Benedito, do Encano do Central e também do Warnow.

Os trabalhos de cadastramento e levantamento documental das famílias presentes e ocupantes, acontece nos dias 07, 08, 09 e 10 de outubro de 2019, na sequência, irá ser realizado um levantamento topográfico e a montagem do processo para serem aprovados no município e pela equipe de planejamento e bem como da Comissão Municipal de Regularização Fundiária.

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