ENTREGA DE MATRÍCULAS EM SÃO MIGUEL DO OESTE PELO PROGRAMA LAR LEGAL

Na segunda-feira (12), na Câmara Municipal de Vereadores, foi organizada a entrega de 24 escrituras de lotes regularizados do Bairro Andreatta.

A Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC) organizou o encontro e foi a responsável pelos processos de regularização fundiária desde o procedimento de protocolo junto ao poder Judiciário até o ato de entrega em conjunto com a prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste.

Os lotes foram legalizados através do Programa Lar Legal. Este programa é desenvolvido pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com o apoio do Ministério Público do Município de São Miguel do Oeste.

A partir de agora, as famílias podem ter acesso a financiamentos para melhorias ou construções, por exemplo, e devem ter cumprido o direito à rede de esgoto e de energia elétrica). O PJSC teve apoio do Município de São Miguel do Oeste e do Ministério Público.

Foi um trabalho longo e oneroso para a ADEHASC, que manteve o acompanhamento desde 2014, para suprir os despachos judiciais. No entanto, a maioria dos processos foram exitosos e tiveram a decisão transitada e julgada como procedente no pedido de regularização.

“Temos vários outros processos em fase de sentenciamento no Oeste. Até o final do ano, outras cinco mil escrituras devem ser entregues. Muitas delas já nos próximos dias”, conta Clarice ao citar loteamentos em regularização nos municípios de Palma Sola, Dionísio Cerqueira, Anchieta, Mondaí, Itapiranga, Descanso, Chapecó, Ponte Serrada, Catanduvas e Herval d’Oeste, além de Belmonte, Princesa e também São Miguel do Oeste.

De acordo com a assessora jurídica da Coordenadoria do Programa Lar Legal no PJSC, Flavia Busato Pimentel, resultados exitosos como estes colocam os trabalhos realizados como fonte de inspiração e referência nacional na valorização da cidadania e na promoção de Justiça Social.

“A preocupação de famílias carentes em relação à posse do terreno onde vivem se potencializou diante do isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus. Com a regularização, o morador pode investir e até negociar o imóvel. O Município também ganha pela possibilidade de execução de obras de melhorias como saneamento básico, iluminação pública e cobrança de IPTU”, destaca.

Desde o início do programa Lar Legal, já foram emitidas mais de 21 mil matrículas para terrenos, regularizando as áreas onde estão, inclusive durante a pandemia. “Isso reforça o quanto o Poder Judiciário está engajado e disposto em proporcionar Justiça Social a essas famílias e, por fim, promover a dignidade humana”, avalia Flavia.

Djalma Morell, presidente da ADEHASC, diz que do ponto de vista financeiro o trabalho foi maior que os resultados, no entanto, a inclusão das pessoas na formalidade urbana e a regularização de um terreno/moradia de uma família que há mais de 30 anos mora nesse local não tem preço, e segundo Clarice Thuns, que organizou e coordenou a parte Jurídica e cadastral das Famílias, o trabalho foi realizado com supervisão cotidiana e requer muita dedicação aos processos, pois caso não fosse acompanhado cada despacho o processo corria o risco de ser extinto.

A Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste, é parceira nos procedimentos do Lar Legal, desde os seus momentos iniciais até o momento da entrega de títulos, que nesse caso foi representando pelo Diretor de Habitação: Paulo Henrique Couto.

Loteamento Xavantes e Santa Lucia

Outras 66 escrituras foram entregues para famílias moradoras do loteamento Xavantes e 25 Santa Lucia em Anchieta, também no Extremo-Oeste, em junho. O processo de regularização fundiária desta localidade iniciou em 2015 e também foi organizado pela ADEHASC. Com os documentos, os moradores se tornam definitivamente os legítimos proprietários dos terrenos que ocupam.

Por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível realizar evento para a entrega. Os documentos foram levados até as residências ou repassados na Secretaria de Assistência Social.

Lar Legal

Com base na resolução nº 1/2017, do Conselho da Magistratura Catarinense, o Programa Lar Legal objetiva a viabilização dos procedimentos necessários para a concretização da regularização fundiária no estado de Santa Catarina, focada na titulação das moradias irregulares e passíveis de regularização, desencadeando, paralelamente, as ações urbanísticas, sociais e ambientais que possibilitem o processo de inclusão sócio espacial e a melhoria da qualidade de vida urbana.