ADEHASC E MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL ALINHAM ESTRATÉGIA TÉCNICO-JURÍDICA PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO PEDRINHAS
A ADEHASC — Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável — e o Município de Tiradentes do Sul (RS) realizaram reunião de alinhamento técnico-jurídico voltada ao desenvolvimento da regularização fundiária do Núcleo Pedrinhas.
O encontro reuniu a equipe técnica municipal e o corpo técnico-jurídico da ADEHASC, com foco na construção de um caminho seguro para a REURB do núcleo, que apresenta particularidades técnicas relevantes: a existência de áreas de proteção ambiental e de situações de risco dentro do seu perímetro.
Um núcleo com desafios técnicos — e com solução prevista em lei
A legislação de regularização fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017) não impede a REURB em núcleos com essas características — ela exige rigor técnico para viabilizá-la:
- Áreas de proteção ambiental — o art. 11, §2º admite a regularização mediante estudo técnico ambiental que comprove a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior;
- Áreas de risco — o art. 39 determina a realização de estudos técnicos que examinem a possibilidade de eliminação, correção ou administração dos riscos, assegurando a segurança das famílias antes da titulação.
É exatamente esse o espírito do alinhamento firmado entre a ADEHASC e o Município: enfrentar as complexidades do núcleo com técnica, e não deixá-las paralisar o direito das famílias à moradia legalizada.
Principais frentes de trabalho definidas
- Elaboração do estudo técnico ambiental referente às áreas de proteção existentes no núcleo;
- Realização dos estudos de avaliação de risco, com definição das medidas de eliminação, correção ou administração cabíveis;
- Levantamento topográfico e georreferenciamento do perímetro e das ocupações;
- Análise dominial e jurídica das matrículas atingidas pelo núcleo;
- Definição de cronograma conjunto de trabalho entre a equipe técnica da ADEHASC e o Município.
Regularizar é transformar vidas
Cada etapa técnica vencida aproxima as famílias do Núcleo Pedrinhas da conquista da matrícula e do título de propriedade — documento que garante segurança jurídica, direito de herança, acesso a crédito e dignidade.
A parceria entre a ADEHASC e o Município de Tiradentes do Sul reafirma o compromisso de transformar a posse precária em propriedade legalizada, com responsabilidade ambiental e segurança para quem mais precisa.
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🤝 ADEHASC + Município de Tiradentes do Sul (RS)
Reunião de alinhamento técnico-jurídico marcou mais um passo na regularização fundiária do Núcleo Pedrinhas! 🏡
O núcleo possui áreas de proteção ambiental e situações de risco — e a equipe já definiu os encaminhamentos técnicos previstos na Lei 13.465/2017 para tratar cada ponto com segurança.
✅ Estudo técnico ambiental ✅ Avaliação e administração de riscos ✅ Cronograma conjunto de trabalho
Regularizar é garantir título, herança, crédito e dignidade para as famílias. 📄✨
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