PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU NO ESTADO DO PARANÁ REALIZA PROTOCOLO DE 4 PROCESSOS DE REURB NO REGISTRO DE IMÓVEIS

No dia 5 de outubro de 2020, o município de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, realizou o protocolo dos processos de REURB que estão tramitando no município para regularização fundiária dos loteamentos: São Vicente, Cacic, Incra e Guanabara beneficiando mais de 100 famílias deste município com a inclusão delas no seu direito a urbanidade e ao registro do Seu Lote oficialmente em seu nome.
É importante destacar que esses loteamentos estão aguardando a regularização há muitos anos e que somente com o advento de novas legislações como a lei 13.465/2017, também conhecida como a lei da Reurb é que pode ser dado início a teorização dos loteamentos em questão. O município no ano de 2019, realizou termo de cooperação com a entidade especializada em regularização fundiária ADEHASC, quem realizou a montagem do processo a fim de cumprir todos os itens constantes na legislação bem como as minutas necessárias a serem enviadas ao registro de imóveis para promover o parcelamento do solo bem como a legitimação fundiária das famílias presentes nesses loteamentos.
Após os protocolos realizados, o Registro de Imóveis tem 15 dias para analisar o processo e encaminhar ao município alguma alteração que porventura seja necessária. Saneado todo o procedimento, cabe ao Registro de Imóveis efetivar a emissão das matrículas em nome de cada legitimado.
O processo tem prazo máximo de 60 dias e pode ser prolongado por mais 60 dias caso houver necessidade de maiores ajustes. Ao final desse processo cada família irá receber uma matrícula individualizada em seu nome.
Segundo Luciano Aparecido Neris, Diretor de Planejamento e Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, esse processo se desenvolveu com bastante celeridade pois normalmente os loteamentos irregulares precisava ser judicializados, protelando a anos para serem reconhecidos os direitos do morador e com esse procedimento adotado pelo Município de São Miguel do Iguaçu o processo está tramitando de forma célere e sem dificuldades para o município, que ainda tem a intenção de encaminhar mais oito loteamentos que também se encontram de forma irregular dentro o fora do perímetro urbano.