A ADEHASC devidamente credenciada para a realização do Programa Lar Legal junto ao Estado de Santa Catarina e aos municípios contratados vem abaixo informar:

1. Durante o ano de 2019 todos os processos ajuizados pelo Lar Legal estão sendo movimentados com rapidez e muitos já chegaram a sua conclusão como procedente diante do Pedido de Regularização do Loteamento e dos seus ocupantes.

2. Grande parte dos Processos estão sobre a responsabilidade da Juíza colaborada do Lar Legal Iolanda Volkmann da Comarca de Brusque que tem agilizados os processos e seus despachos.

3. Solicitamos aos Municípios que acompanham os seus processos através de seus procuradores municipais e seus gestores responsáveis podendo consultar no Site do TJ/SC consultando pelo nome do Morador, pelo Lar Legal na Comarca, pelo número do Processo ou pelo Advogado procurador.

4. Solicitamos quando um morador aderente ao Programa, tenha dúvidas quanto ao Andamento do seu processo o mesmo tenha orientação do Município sobre a atual fase do seu processo.

5. A ADEHASC através de sua equipe e seus advogados procuradores tem acompanhado os processos e sempre que houver um despacho ou algo a ser providenciado de pronto estaremos buscando a solução.

6. Pedimos aos Municípios que se acaso alguma solicitação seja feita, e que compete ao Município a realização, tais como anuências de confrontantes externos ou outros documentos, que o mesmo seja providenciado o mais rapidamente possível para poder sanar a solicitação/despacho bem como dar celeridade aos processos e poder emitir o mais rapidamente as matrículas titulando os seus ocupantes.

7. Em anexo segue Sentenças favoráveis de processo já em 2019 demonstrando que o Lar Legal e o Tribunal de Justiça que o Coordena, a Adehasc e os envolvidos tem realizado esforços para a sua conclusão. Com prontidão teremos mais três processos favoráveis.