Nesse dia 25/08/2017, No Centro de Eventos de Chapecó conforme convite em anexo, haverá importante debate da nova legislação de regularização fundiária através da lei federal numero 13.465/2017, recentemente aprovada Congresso Nacional e pela Presidência da Republica.

Na ocasião teremos a oportunidade de debater aspectos da lei com o seu mentor nacional Silvio Figueiredo: Diretor Nacional de Regularização Fundiária entre outros debatedores.

O evento está sendo promovido pela Secretaria de Estado e Assistência Social e Habitação de Santa Catarina que vem agilizado e contribuído com os procedimentos de regularização fundiária em Santa Catarina.

A ADEHASC, tem realizados estudos e execuções de regularização com a nova legislação lei 13.465/2017 e tem concluído que a mesma tem contribuído para a celeridade dos processos judiciais realizados através do programa Lar Legal. Portanto a nova legislação não contradiz com a resolução que criou o Lar Legal 08/2014, mas vem ao encontro de suas diretrizes e orientações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e ainda abre outras possibilidades de regularizar loteamentos.

É muito importante a presença dos gestores e coordenadores municipais do Lar Legal para este importante debate.